Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou o voto sobre a ação que analisa a criação do juiz de garantias, destacando que a criação da nova modalidade de magistratura poderá abrir margem para um grande número de audiências durante a fase de instrução penal, inviabilizando investigações e facilitando a prescrição de penas. Além disso, o juiz da garantias custaria aos cofres da União cerca de R$ 40 milhões somente no Estado de São Paulo. O julgamento segue na tarde desta quarta-feira, 28, e pode ser acompanhado ao vivo. “A previsão de audiência pública e oral para prorrogação de medidas cautelares e para a produção de provas no inquérito simplesmente inviabiliza por completo a efetividade da investigação”, disse o ministro durante a manifestação do voto. “Se levarmos em consideração o número de inquéritos e todas as medidas, vamos chegar à conclusão que os processos penais não chegarão a tempo de evitar a impunidade e a prescrição”, disse Fux.
A implementação do juiz de garantias deverá ter impacto no orçamento do Judiciário. “A constatação de que a nova sistemática trará vultosos prejuízos à administração da Justiça, quanto a inevitável majoração do tempo de tramitação do processo. E necessidade de criação por lei e implantação de pelo menos 33 unidades judiciais, com estrutura básica de um magistrado ou magistrada e cinco servidoras, apenas em São Paulo”, disse Fux. O julgamento está em intervalo.
Jovem Pan