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Texto prevê o compartilhamento de dados fiscais e cadastrais entre a Fazenda Pública da União e demais entes federados A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 373 votos a 10, o projeto de lei complementar que estabelece a criação de um estatuto que reunirá regras para simplificar as obrigações tributárias acessórias. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.