A justiça acatou o pedido do Ministério Público de Alagoas e estabeleceu um prazo de 60 dias para regularizar os funcionários contratados irregularmente no hospital do Agreste. O pedido requer que o estado de Alagoas realize um processo seletivo simplificado para substituir esses funcionários.
O prazo começou a contar a partir do dia 28 de novembro. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$ 10 mil, limitada a um total de um milhão de reais.
Essa ação judicial, iniciada em 2022, já havia estabelecido prazos similares, que não foram cumpridos. O Ministério Público ressalta que a irregularidade das contratações compromete a eficiência, a isonomia e a moralidade, além de dificultar o controle social sobre os gastos públicos e as contratações.