STF decide que pessoas acima de 70 anos podem se casar com partilha de bens

Os ministros do STF decidiram, por unanimidade, contra a imposição do regime de separação de bens em casamento e união estável para pessoas que têm mais de 70 anos. Hoje o Código Civil obriga que pessoas desta faixa etária adotem o regime de separação de bens ao se casar. Na prática, a decisão do STF permite que os casais decidam qual o melhor tipo de partilha de bens para seu caso.

Uol Economias