A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou recurso, nesta sexta-feira, 12, contra a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Ministério Público Federal pede que os processos permaneçam na Justiça Federal do Paraná e que as condenações sejam mantidas. A PGR também quer que o plenário do STF reveja a decisão de Fachin – ainda não há data para que o julgamento ocorra.
“Há de ser preservada a competência do juízo de origem ou, subsidiariamente – em face do avançado estágio processual e em atenção à segurança jurídica –, ser reconhecida a eficácia meramente prospectiva (ex nunc) da decisão ora recorrida, de modo que o Supremo
Tribunal Federal possa decidir pela preservação de todos os atos processuais instrutórios e decisórios anteriormente praticados, seguindo na
apreciação do Recurso Extraordinário interposto pela defesa”, diz um trecho do recurso, assinado pela subprocuradora-geral, Lindôra Araújo.
Na segunda-feira, 8, Fachin decidiu, monocraticamente, anular as condenações relativas ao petista nos casos do tríplex do Guarujá, do sítio em Atibaia, no interior de São Paulo, e do Instituto Lula, por entender que a 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência para analisar casos que não se relacionavam com desvios praticados contra a Petrobras. Com isso, Lula recuperou seus direitos políticos e se tornou elegível novamente. O ministro também determinou o envio das ações para a Justiça do Distrito Federal, a quem caberá decidir se as provas podem, ou não, ser aproveitadas.
Fonte: Jovem Pan
