O governo Lula definiu o Banco Central como autoridade responsável por disciplinar as atividades prestadoras de serviços de ativos virtuais no país. As competências do órgão nacional foram definidas em decreto publicado nesta quarta-feira, 14, no Diário Oficial da União (DOU) – leia aqui a íntegra do texto, que regulamenta a lei que institui o Marco Legal das Criptomoedas. O documento publicado pelo governo também indica que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) segue com as suas atribuições de supervisionar ativos relativos ao setor, bem como para o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Ao BC caberá, então, criar regras infralegais que estruturem o funcionamento do setor, além de autorizar e supervisionar as empresas prestadoras de serviços. A partir da publicação da regulamentação pela autoridade bancária nacional, haverá pelo menos seis meses para a adaptação às novas regras, de acordo com a Lei nº 14.478. Com a definição, a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) divulgou nota para destacar a relevância de decisão para a constituição e evolução do mercado. “O decreto presidencial, divulgado nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial da União, é um passo importante para estabelecer regras de atuação no setor e trazer mais segurança jurídica às empresas que atuam no mercado, demanda que já vinha sendo defendida pela entidade”, destacou a nota da entidade.
O presidente da ABCripto, Bernardo Srur, reforçou que a formalização da autoridade nacional para regular o mercado de criptomoedas traz credibilidade para as empresas e consumidores. “Essa era uma grande expectativa do setor. A regulamentação institucionaliza as práticas que a ABCripto já exige de seus associados desde 2020. Queremos promover total segurança para o sistema financeiro brasileiro", afirmou.
Jovem Pan