A tributação mínima de 15% sobre o lucro das multinacionais foi aprovada pela Câmara dos Deputados nessa terça-feira (17/12). O projeto de lei cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de grandes corporações instaladas no Brasil. A ideia é garantir a tributação mínima efetiva de 15% dentro do acordo global para evitar erosão tributária. Esse adicional vai valer para empresas com receita anual superior a R$ 4,8 bilhões. A ideia é que a cobrança comece no Brasil em 2025. Segundo o Ministério da Fazenda, cerca de 290 multinacionais fazem parte desse grupo e 20 delas são brasileiras.
O projeto também prorrogou, até 2029, dois incentivos tributários às multinacionais brasileiras: o crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior e a consolidação de resultados de empresas subsidiárias no exterior.
Para o relator, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), o adicional é importante para reter receita tributária que poderia ir para outros países, como também para garantir a competitividade das companhias nacionais.
"As principais economias do mundo aplicam alíquotas próximas a 23%, contrastando com os 24% cobrados no Brasil. Nesse cenário, o crédito presumido de 9%, longe de configurar benefício fiscal, atua como instrumento técnico e legítimo para alinhar a tributação brasileira às práticas internacionais e assegurar a competitividade das nossas empresas no mercado global."
O piso mínimo 15% na tributação faz parte de regras da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e buscar evitar que as empresas façam manobras de evasão fiscal e remetam parte dos lucros a outros países, com alíquotas menores, ou a paraísos fiscais.
Agora, o texto aprovado na Câmara segue para análise no Senado.
Agência Brasil