Depois de sete meses parada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a PEC das Praias, voltou à pauta. E, mais uma vez, um pedido de vista adiou a votação. Essa proposta de emenda à Constituição é aquela que transfere para estados e municípios - de graça - e para proprietários privados - mediante pagamento - os terrenos da Marinha, que são da União. É tudo aquilo que fica na faixa de 33 metros calculados a partir da maré cheia de todo o litoral ou de rios, lagoas e contornando ilhas.
A preocupação de quem é contra é com a possibilidade de privatização do acesso às praias, além da fragilidade que a medida pode causar à proteção ambiental dessas áreas. Já quem defende argumenta que é preciso reduzir as taxas pagas à União pelos ocupantes desses locais e regularizar terrenos adquiridos de "boa-fé" por particulares.
O relator, senador Flávio Bolsonaro, alega que, para evitar polêmica, incluiu no parecer textualmente que o acesso às praias - que são bens públicos - será sempre livre, ressalvados os trechos considerados de segurança nacional.
Argumento rebatido pelo senador Rogério Carvalho que afirmou que Flávio Bolsonaro condiciona o acesso ao Plano Diretor dos municípios. Que pode ou não ser livre. Carvalho teme também pela especulação imobiliária. Diante do impasse, pedido de vista. Análise adiada. Mais uma vez.
Agência Brasil