O projeto que regulamenta o pagamento das emendas parlamentares deve ser votado nesta quarta-feira, 13, no Senado. O texto estabelece regras de transparência e execução de despesas.
Essas emendas permitem que os recursos públicos sejam transferidos diretamente do governo federal para estados e municípios sem a necessidade de convênios ou outros instrumentos formais.
Conhecidas como emendas Pix, elas somam R$ 8 bilhões, em 2024; e a liberação de recursos está suspensa por determinação do ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal.
Pelo projeto que veio da Câmara, o autor da emenda precisará informar o objeto e o valor da transferência ao ente beneficiado. Seja ele, estado, Distrito Federal ou município. Quanto à fiscalização, o texto prevê que os recursos fiquem sujeitos ao Tribunal de Contas da União.
Agência Brasil