O governo de Minas anunciou nessa terça-feira, 1º, que pagou a primeira parcela da dívida do estado com a União. Foram transferidos ao Tesouro Nacional R$ 286,7 milhões. O pagamento da parcela foi fruto de acordo entre a Advocacia Geral do Estado e a Advocacia Geral da União, aprovado pelo Supremo Tribunal Federal no fim de agosto, para que Minas possa pagar as parcelas da dívida como se já tivesse aderido ao Regime de Recuperação Fiscal, mesmo sem a aprovação do RRF pela Assembleia Legislativa.
Em entrevista coletiva, o governador Romeu Zema fez o cálculo de quanto a parcela significa a cada dia para os cofres públicos. Segundo informações do governo, em novembro, a parcela será de R$ 291 milhões, 784 mil, e em dezembro, R$ 296 milhões, 150 mil, somando mais de R$ 874,7 milhões.
De janeiro de 2019 até setembro de 2024, o Governo de Minas já pagou R$ 7 bilhões à União. Ainda faltam R$ 153,75 bilhões.
O pagamento nos moldes do RRF deve acontecer até que o Congresso conclua a votação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), proposto pelo presidente do legislativo federal, senador Rodrigo Pacheco, como enfatizou Zema.
O Propag tem como proposta o recebimento de ativos dos estados endividados, como a federalização das empresas públicas, como abatimento do montante da dívida. Também prevê a redução dos juros, que hoje estão em 4% mais o valor da Selic, a taxa básica de juros, e a criação de um fundo para todos os estados. O projeto já foi aprovado pelo Senado e aguarda votação na Câmara.
A matéria foi recebida no dia 21 de agosto, recebeu pedido de urgência no dia 9 de setembro, mas ainda não foi pautada pelo plenário. Já o RRF apenas suspende o pagamento das parcelas por até 9 anos, aumentando o débito no fim do período e obrigando os estados a adotarem medidas severas de austeridade.
Agência Brasil