O plenário da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) aprovou, durante sessão nessa terça-feira (28), o projeto de lei que garante o reajuste salarial de 5% dos servidores estaduais. A proposta foi divulgada pelo governador Paulo Dantas (MDB), que reforçou na última segunda-feira o pedido para dar celeridade à votação da Casa.
"O projeto de lei nº 890/2024, de autoria governamental, dispõe sobre a revisão dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no percentual de 5%, extensivo aos proventos de aposentadoria e pensões, a ser implantado a partir de 1° de maio de 2024, tendo como base os valores pagos em abril de 2024", explicou a ALE.
Ainda de acordo com a Casa, estão excluídos da Revisão Geral Anual, por possuírem legislação específica acerca da política remuneratória: os procuradores de Estado e os servidores integrantes da Parte Provisória em Extinção posicionados nos níveis I e II da Carreira do Magistério Público estadual, com tabela disposta no item 02 do Anexo Ill da Lei Estadual n° 9.125, de 22 de dezembro de 2023.
Também não será objeto de reajuste o valor estabelecido pelo piso salarial nacional e estadual da enfermagem, destinado aos enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.