Após o reajuste do piso nacional do magistério, anunciado pelo presidente Lula (PT), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reitera que não há base legal para a medida. O impacto aos municípios alagoanos seria de R$ 410.230.071.
O movimento municipalista destaca que há um vácuo legislativo que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério, pois se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb.
A CNM, por meio de nota, destacou que o piso do magistério não impacta as contas do governo federal, pois quem paga são estados e municípios. A Confederação recomenda "cautela e prudência" aos gestores municipais enquanto não houver solução legislativa para o critério de reajuste do piso.
"Em 2023, a entidade mantém a orientação dada no início de 2022 de que os Municípios não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais", disse a CNM, em nota.
Reajustes prévios
"Proposto na Lei 11.738/2008, o piso do se tornou um grande problema para a gestão da educação no país, na medida em que sua atualização, baseada no Valor Mínimo por Aluno Ano definido nacionalmente, tem sido sempre superior ao crescimento da própria receita do Fundo, pressionando o crescimento da folha de pagamento dos professores. Entre 2009 e 2023, a receita do Fundeb aumentou 255,9% e o reajuste do piso do magistério foi de 365,3%", afirma a Confederação.
Em pesquisa realizada pela CNM em 2022 com 4.016 municípios, cerca de três mil municípios pesquisados deram reajuste ao magistério público, sendo que 1.721 concederam percentuais diferentes do anunciado pelo governo federal, o que mostra que a medida divulgada pelo MEC não repercutiu em todos os entes municipais.