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De acordo com um parlamentar envolvido, o projeto de lei orçamentária (PLN 39) teria potencial para liberar entre R$ 10 bilhões e R$ 18 bilhões A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional adiou a votação, nesta terça-feira, do projeto de lei orçamentária (PLN 39) que promove uma mudança contábil com vistas a desbloquear o pagamento de emendas parlamentares e de despesas dos ministérios na reta final deste ano. Entre as emendas que poderiam ser contempladas pela manobra, estariam parte das emendas de relator que foram bloqueadas. Este tipo de emenda ficou conhecida como "orçamento secreto", por servir para atender demandas e fidelizar aliados do governo de Jair Bolsonaro (PL).De acordo com um parlamentar envolvido, esse projeto teria potencial para liberar entre R$ 10 bilhões e R$ 18 bilhões. Havia entendimento entre os líderes do Centrão e do governo Bolsonaro para aprovar o projeto, gestado na Casa Civil, do ministro Ciro Nogueira (PP). Contudo, parlamentares foram alertados de que a chance de que a proposta fosse contestada no STF e derrubada era muito grande. Parlamentares do PT dizem que também não concordam com o projeto, que empurraria parte das despesas para 2023, e que pretendem negociar.O texto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de forma a não ser preciso cancelar despesas para cumprir o limite do teto de gastos, caso haja ajuste de caixa. Promove ainda alterações no cronograma de execução mensal das despesas obrigatórias, o que poderia se converter em uma “pedalada” para liberar recursos de imediato.“Propõe-se a inclusão de novo § ao art. 61, de forma a possibilitar ao Poder Executivo alterar os cronogramas de pagamentos das despesas obrigatórias [...] e, permitir que, no fechamento do exercício, a parcela não empenhada de despesas obrigatórias seja utilizada para abertura de créditos”, anota o parecer, feito pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE). O governo está com parte de seus recursos contingenciados por causa do crescimento das despesas obrigatórias com previdência e pela determinação, por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), de destinar R$ 3,6 bilhões para a cultura por meio da Lei Paulo Gustavo ainda este ano. Além disso, o governo bloqueou mais R$ 5,7 bilhões, conforme anúncio feito hoje na divulgação do relatório bimestral sobre receitas e despesas.Isso fez com que parte dos recursos dos ministérios (classificados como RP2 na terminologia orçamentária) estejam bloqueados. Também estão contingenciados R$ 7,7 bilhões em “emendas de relator”, também conhecidas como “orçamento secreto”, destinados pelos parlamentares para suas bases eleitorais por critérios políticos. Além do PLN, parlamentares do Centrão trabalham também em outra frente: aprovar a proposta de emenda constitucional (PEC) da Transição, que excluirá os pagamentos do Auxílio Brasil do teto de gastos, liberando espaço para mais despesas. A PEC, se aprovada até dezembro, teria efeito imediato. Por isso, os benefícios pagos ainda este ano poderiam ficar fora do teto. Numa interpretação mais “otimista”, seriam liberados até R$ 12 bilhões em dezembro para outros gastos.Comissão Mista de Orçamento do CongressoRaisa Mesquita/Câmara dos Deputados