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Notícia Geral

PEC da Anistia facilita pagamento de dívidas de partidos políticos

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que facilita o pagamento de dívidas de partidos políticos.

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A Câmara dos Deputados aprovou proposta que facilita o pagamento de dívidas de partidos políticos. A Proposta de Emenda à Constituição exige ainda a aplicação, a partir de 2026, da quantia que deixou de ser investida pelas legendas para cumprimento da cota racial nas eleições anteriores.

A chamada PEC da Anistia vai permitir o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos e de suas fundações, dos últimos cinco anos. A proposta perdoa todas as sanções tributárias de partidos, com prazo superior a cinco anos, mesmo aquelas de processos administrativos e judiciais já transitados em julgado.

Para pagar multas eleitorais poderão ser utilizados recursos do Fundo Partidário.

O texto prevê também a criação do Programa de Recuperação Fiscal, Refis, para que as legendas regularizem seus débitos com isenção de juros e multas acumuladas. Haverá apenas a correção monetária sobre os valores originais.

Em relação às candidaturas de pessoas pretas e pardas, o texto perdoa multas aplicadas a partidos que não cumpriram as cotas mínimas de recursos partidários. A PEC considera como cumprida a aplicação de qualquer quantia nas candidaturas raciais nas eleições ocorridas até a promulgação da futura emenda constitucional.

Como forma de compensação, pela nova proposta, o valor não usado para cumprir as cotas raciais nas eleições de 2022 deve financiar a candidatura de pessoas pretas e pardas. A regra valerá apenas se o partido aplicar, nas quatro eleições seguintes à promulgação da emenda e a partir de 2026.

Também foi estabelecida a destinação de 30% dos fundos para candidaturas raciais, valendo já a partir das eleições municipais deste ano. Atualmente, segundo determinação do Tribunal Superior Eleitoral, a aplicação dos recursos deve ser proporcional a quantidade de candidatos negros da legenda.

A proposta segue agora para o Senado.

*Matéria atualizada às 10h18

© Mário Agra/Câmara dos Deputado

Política Brasília 12/07/2024 - 09:07 Leila Santos / Patrícia Serrão Ana Lúcia Caldas PEC da anistia sexta-feira, 12 Julho, 2024 - 09:07 2:10

Fonte: Agência Brasil

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