O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) vai investigar o reajuste nos salários dos vereadores da Câmara Municipal do Pilar. Em razão da pandemia do novo coronavírus, uma lei federal, sancionada no ano passado, impede esse tipo de gasto público. O inquérito civil n° 06.2021.00000072-3 com essa finalidade foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (2).
A apuração está sob a responsabilidade do promotor de Justiça Sílvio Azevedo, titular da Promotoria de Justiça daquele município. Segundo ele, em razão do governo federal ter declarado que o Brasil está em situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional por causa da pandemia da Covid-19, os gestores devem otimizar os gastos públicos no sentindo de combater a disseminação do novo coronavírus, por meio de medidas de conscientização e de enfrentamento à doença, e não reajustando os seus próprios vencimentos.
Como fundamento para dar início à investigação, Sílvio Azevedo destaca a LeiComplementarn°173/2020,editada em 27 de maio de 2020, que estabeleceu o "Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus" por intermédio do repasse de recursos financeiros da União para os demais entes federativos, com o objetivo de reduzir os danos causados pela pandemia. "O governo federal se comprometeu em enviar dinheiro para ajudar no combate à pandemia, entretanto, faz-se necessária a contrapartida dos governos locais por meio do congelamento de gastos públicos previamente estabelecidos, e isso inclui, por óbvio, o aumento de salários", reforçou o promotor de Justiça.
Em seu artigo 8º, I, a Lei Complementar n° 173/2020 veda, de forma expressa, que os entes afetados pela pandemia concedam, até 31 de dezembro deste ano, "vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública".
A requisição
Como chegou ao Ministério Público do Pilar a notícia de que os vereadores reajustaram seus subsídios de R$ 6.012,60 (seis mil e doze reais e sessenta centavos) para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), neste período da pandemia da Covid-19, o promotor Sílvio Azevedo requisitou à Câmara Municipal de Pilar cópias integrais do processo legislativo que instituiu o aumentou dos salários dos parlamentares, da Lei que criou o referido reajuste e da ata da sessão legislativa que aprovou tal norma.
