STF proíbe Estados de tributarem doações e heranças de bens no exterior

Julgamento se encerrou hoje, no Plenário Virtual. com placar de sete votos a quatro O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu contra a possibilidade de os Estados cobrarem tributo sobre as doações e heranças de bens no exterior. Esse julgamento se encerrou hoje, no Plenário Virtual. O placar ficou em sete a quatro.

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