Estados deixarão de arrecadar R$ 37,8 bilhões de julho a dezembro deste ano devido às mudanças nas alíquotas sobre combustíveis, energia, transportes e comunicações Com perdas na arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estimadas em R$ 80 bilhões no ano que vem, o Fórum de Governadores deve discutir nessa terça-feira (13) pedido para que a União os ajude a manter os serviços das áreas de Educação e Saúde em 2023. A informação é do presidente do Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha.“Estamos diante de uma instabilidade federativa”, afirmou Padilha, que é secretário de Fazenda de Pernambuco. Ele explicou que 25% das receitas do ICMS são direcionados à área de Educação e 12%, à Saúde. No entanto, os Estados deixarão de arrecadar R$ 37,8 bilhões de julho a dezembro deste ano por causa de mudanças nas alíquotas sobre combustíveis, energia, transportes e comunicações. Para 2023, estima-se que a perda atinja R$ 80 bilhões. A compensação, pela União, de recursos para saúde e educação estava prevista na Lei Complementar 194. No entanto, o dispositivo foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). O Congresso Nacional ainda não analisou o veto, que pode ser mantido ou derrubado. Sobre IPI e Difal Os governadores também deverão discutir os impactos nas receitas estaduais do corte de 35% nas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) implementado este ano. Esse é um tributo federal, mas cerca de metade de suas receitas é compartilhada com Estados e municípios por meio dos Fundos de Participação. Outro item da pauta é a padronização de medidas de combate à covid. As perdas de arrecadação desse ano com a Lei Complementar 194 e Lei Complementar 192 – que estabeleceu a tributação dos combustíveis conforme a média de preços dos últimos 60 meses – serão parcialmente compensadas pelo governo federal. São objeto de um acordo em construção no Supremo Tribunal Federal (STF) sob o comando do ministro Gilmar Mendes. A questão, disse Padilha, é o que ocorrerá de 2023 em diante, uma vez que o corte do ICMS é permanente. Os secretários de Fazenda reuniram-se nessa segunda-feira, no STF, para discutir outro tema: a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) no comércio eletrônico. É um mecanismo que reparte a receita tributária entre o Estado onde fica a empresa vendedora e aquele em que está o consumidor. Há uma discussão sobre se o Difal poderia ter sido cobrado este ano ou só no ano que vem. Se derrotados, os Estados podem ter perda de R$ 10,5 bilhões, afirmou o secretário. A decisão será tomada até o dia 16. Reforma tributáriaO vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), pediu uma reunião com o Comsefaz para que os Estados expliquem sua proposta para a reforma tributária, informou Padilha. Eles apresentaram uma emenda substitutiva apoiada pelas 27 unidades da Federação para a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Essa proposta derivada de um entendimento inédito entre Estados foi incorporada pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) ao relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110, em análise no Senado. Padilha pretende sugerir ao novo governo que utilize essa proposta como ponto de partida, e não recomece a discussão do zero como ocorreu em outras mudanças de governo. Pelo seu papel na articulação dessa proposta, Padilha tem sido defendido por integrantes da transição como um nome para a Secretaria da Receita Federal. Ele informou, porém, que não recebeu convite até agora.
Fonte: Valor Invest
