O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a constitucionalidade da lei que estabeleceu piso salarial os profissionais de enfermagem e apontou que o Congresso considerou o impacto orçamentário ao aprová-la.A manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta sexta-feira (9), a Corte começou a julgar, no plenário virtual, decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu a norma. De acordo com o magistrado, a ideia é encontrar uma maneira de financiar piso.Na peça, Aras defendeu que não há dúvida de que o Parlamento considerou os aspectos relacionados ao impacto orçamentário, e que a ampla maioria dos parlamentares decidiu que a criação do piso “era conduta política desejada e viável, no exercício de função típica daquele Poder”.“A avaliação dos impactos sociais e econômicos de lei aprovada pelo Congresso Nacional, e sancionada pelo presidente da República, integram o próprio mérito do processo legislativo, não sendo dado ao Judiciário, sob o pretexto de insuficiência ou de deficiência dos debates e de uma alegada afronta à razoabilidade e à proporcionalidade, reexaminar a decisão do Parlamento, a fim de afirmar o acerto ou desacerto de sua avaliação e do produto da atividade legislativa, sob pena de violação do princípio da separação de Poderes”, escreveu.Para ele, “a falta de indicação de prévia dotação orçamentária por ocasião da instituição de piso salarial de determinada categoria não é, de todo modo, causa para invalidação da norma, sob parâmetro constitucional, ficando impedida, tão somente, a sua implementação no exercício financeiro em que prevista”.
Fonte: Valor Invest
