Decisão é da 2ª Turma e reforça entendimento do tribunal sobre o assunto A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juízes não podem realizar a penhora de bens por meio do sistema Sisbajud (antigo Bacen Jud) ao mesmo tempo da citação do devedor – o que abria a possibilidade de a penhora acontecer antes de o contribuinte saber que está sendo executado, já que o trâmite da citação é mais demorado. A decisão reforçou o entendimento do tribunal, contrário ao pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.
Fonte: Valor Invest
