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Congresso faz acordo para derrubar vetos de Bolsonaro a compensações a Estados no caso do ICMS


Itens que serão revertidos ampliam o escopo da compensação pela União para o total das perdas de arrecadação de ICMS dos Estados Após acordo, o Congresso Nacional derrubará, na sessão desta quinta-feira, vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) a compensações a Estados previstas na lei que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

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