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Câmara conclui aprovação de PEC que limita recursos ao STJ; texto vai à promulgação


Em uma votação marcada pela celeridade, a Câmara dos Deputados aprovou os dois turnos da proposta de emenda constitucional (PEC) que limita o número de recursos que podem ser apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto segue para promulgação do Congresso Nacional.

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