PLP 17/2022 pode ser um passo importante para agregar mais segurança jurídica e racionalidade aos debates tributários Ocorreu nesta semana na Câmara dos Deputados audiência pública para discutir o teor do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 17/2022, que estabelece “normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte”. O projeto tramita em regime de urgência e está pronto para ser incluído na pauta do plenário da Câmara. Segundo o deputado federal Pedro Paulo, relator da proposição, justamente em razão das contribuições na audiência pública, haverá a apresentação de um substitutivo ao projeto. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.
Fonte: Valor Invest
