Valor Invest
Em parecer, senador Marcos do Val (Pode-ES) também propõe divisão do poder sobre orçamento secreto; projeto precisa ser aprovado pela Comissão Mista de Orçamento O relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, senador Marcos do Val (Pode-ES), propôs em parecer protocolado nessa segunda-feira (27) que o poder de liberar emendas de relator – também chamadas de “RP9” ou “orçamento secreto” – será dividido com o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), o deputado Celso Sabino (União-PA). Além disso, sugeriu nova regra que poderá permitir ao futuro governo gastar mais em 2023. O projeto precisa ser aprovado pela CMO. A comissão tem audiência pública marcada para esta terça-feira (28), mas nenhuma sessão deliberativa foi convocada. A votação da LDO precisa ocorrer até 15 de julho, na comissão e no plenário do Congresso, para que os parlamentares possam sair de recesso.No parecer, do Val abriu espaço para mais gastos no próximo ano dizendo que as projeções utilizadas pelo governo federal para a inflação são constantemente menores do que a verificada oficialmente. Por isso, diz, o próprio Congresso poderá tomar a iniciativa de decidir qual indicador usar ao votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) em dezembro, se o índice mais atualizado pelo mercado ou se o percentual indicado pelo Executivo. “A projeção da variação acumula do IPCA de janeiro a dezembro de 2022 será utilizada, tanto pelo Executivo como pelo Legislativo, para correção do teto de gastos da União aplicável a 2023. Por essa razão, o substitutivo prevê que o Congresso Nacional poderá utilizar projeção mais atualizada para o índice, sem que essa providencia fique restrita à utilização da projeção a ser informada pelo Poder Executivo em 22 de novembro”, disse. Essa decisão, explicou o relator no parecer, implicará também revisão da meta fiscal de 2023, ajustada proporcionalmente à revisão do espaço do teto de gastos – regra que proíbe o crescimento das despesas primárias do governo federal acima da inflação. O relator proibiu também o contingenciamento de verbas de 19 setores, o que dificultará o remanejamento de dinheiro pelo governo. Entre as atividades que não poderão ter as verbas cortadas por ato unilateral do Executivo estão educação, ciência e tecnologia, inclusão digital, esporte, defesa da criança e do idoso, demarcação de terras indígenas, segurança pública, investimentos das Forças Armadas, seguro rural, saúde animal, infraestrutura, saneamento básico, monitoramento das mudanças climáticas e combate à pandemia da covid-19. Inovações – Egresso da polícia, do Val autorizou previamente no parecer que as carreiras policiais federais tenham reestruturação e aumento salarial no próximo ano. A medida é um aceno a base eleitoral do relator diante dos protestos da categoria contra o governo Bolsonaro por não honrar a promessa de concessão desses benefícios. Apesar disso, o aumento dependerá ainda de prévia autorização na LOA de 2023, assim como todos os demais servidores. Do Val também inovou ao dividir o poder do relator do Orçamento com o presidente da CMO sobre a ordem e prioridade da liberação das emendas de relator. O “orçamento secreto” virou o principal instrumento do Congresso para destinar recursos para suas bases eleitorais e fez com que o governo Bolsonaro ampliasse sua base aliada no Legislativo, mas é atacado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que promete acabar com o mecanismo se for eleito. Hoje o controle da liberação desses recursos recai apenas sobre o relator do Orçamento, que para 2023 é o senador Marcelo Castro (MDB-PI), aliado de Lula. Com a divisão do poder, Sabino terá que ser consultado também sobre a distribuição desse dinheiro. Do Val incluiu que, caso o parlamentar não seja eleito, o poder ficará com um deputado do mesmo partido de Sabino (União), e não com o futuro presidente da comissão no próximo ano. Segundo o parecer, a Execução das emendas de relator será de caráter obrigatório pelo novo governo que tomar posse, a exemplo do que já acontece com as emendas impositivas individuais e de bancadas estaduais. Essa obrigatoriedade já estava prevista na Constituição, mas não constava da versão da LDO enviada pelo governo federal. O parecer também retira a proibição de que cidades com até 50 mil habitantes recebam recursos voluntários federais se estiverem inadimplentes sobre convênios anteriormente firmados. E autoriza que os recursos federais sejam utilizados para instalar energia solar em unidades da saúde pública e até em entidades privadas que prestam serviços ao SUS. O texto também inova ao obrigar o governo federal a repassar até 30 de junho as emendas de transferências diretas, repassadas da União para Estados e municípios sem a necessidade de convênios ou discriminação do gasto a ser executado. Atualmente, não há prazo para o envio desses recursos. Adicionalmente, a prefeitura terá que apresentar ao Legislativo um plano em até 30 dias para explicar como gastará o dinheiro recebido do governo federal. Relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 amplia espaço para gasto e propõe divisão do poder sobre orçamento secretoGetty Images