Agenda STF: ministros julgam cancelamento de precatórios e validade de taxa sobre mineração

Confira todos os litígios que podem ser definidos pela Corte esta semana Os ministros julgam, na quarta-feira, ação ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a Lei nº 13.463, de 2017, que trata dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais. Está em jogo previsão sobre o cancelamento dos precatórios cujos valores não tenham sido levantados pelos credores no prazo de dois anos. Discute-se se essa providência pode ser tomada diretamente pelas instituições financeiras oficiais ou se a prática viola os princípios constitucionais da separação de Poderes, segurança jurídica, igualdade, inafastabilidade da jurisdição e o respeito à coisa julgada (ADI 5755). Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.