Advocacia-Geral da União queria verificar se a redução da alíquota de impostos e contribuições sobre produtos e insumos, pelo Congresso, seria proibida ou não em ano eleitoral O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu não analisar uma consulta apresentada pelo governo federal sobre a possibilidade de diminuir os preços dos combustíveis em ano eleitoral.Por unanimidade, a corte, formada por sete ministros, seguiu o entendimento do relator, ministro Carlos Horbach, que defendeu que esse tipo de procedimento é voltado para discutir temas abstratos, e não casos concretos.O pedido foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), em meados de fevereiro, para verificar se a redução da alíquota de impostos e contribuições sobre produtos e insumos, pelo Congresso, seria proibida ou não em ano eleitoral.O objetivo do governo era saber se tal redução poderia ser considerada, pela interpretação da Lei das Eleições, como configuração de conduta vedada a agente público.O temor hoje do mundo político é que medidas nesse sentido sejam aprovadas pelos parlamentares e, posteriormente, derrubadas pelo Poder Judiciário.Para o relator, faltou "abstração e objetividade" à consulta apresentada pelo governo. "Diante da ausência do preenchimento da abstração, que se traduz, à luz do entendimento deste Tribunal Superior, na completa desvinculação de casos concretos, aliada à necessária objetividade do questionamento, compreendo que a consulta não preenche os pressupostos indispensáveis à sua análise", defendeu.Segundo o ministro, "essas medidas tributárias, examinadas na perspectiva do Direito Eleitoral, devem ser tomadas a partir de seus marcos legais peculiares, num juízo específico que, evidentemente, refoge ao âmbito da função consultiva da Justiça Eleitoral, em especial considerando-se os termos amplos em que formulada a presente consulta".Em um breve voto, o ministro Ricardo Lewandowski concordou com o relator e apontou que o objetivo da AGU foi "discutir um assunto que está na ordem do dia".Sede do TSE, em BrasíliaMarcello Casal Jr. / Agência Brasil
Fonte: Valor Invest
