Em nosso primeiro post, gostaria de cumprimentá-los e expressar que espero, e muito, contribuir com informações precisas e fundamentadas para todos os leitores deste site, agradecendo desde a oportunidade. Muito se pergunta sobre ser CAC, "tirar" o CAC, fazer o CR, porte de trânsito, etc. Teremos muitos assuntos para várias postagens, mas hoje faremos um review sobre os direitos e requisitos para ser um CAC.
Cumpre esclarecer que tudo o que foi escrito nessa postagem é referente à legislação vigente em maio do ano de 2022. Precisamos destacar isso pelo fato de que em épocas posteriores, poderão vir novas legislações.
Inicialmente, precisamos definir que o significado do termo "CAC" é nada mais que a sigla para Caçadores, Atiradores e Colecionadores. Ou seja, se referem à pessoas que são registradas no Exército Brasileiro para exercer tais atividades. Esse registro no Exército se denomina "CR", que é a sigla para Certificado de Registro. Isso significa que se você deseja se tornar um CAC e adquirir suas obrigações e direitos, deve primeiro conseguir seu CR.
Para se tornar um CAC, é preciso que você se filie em um clube de tiro se desejar ser atirador. Se você desejar ser caçador, seu clube precisa ter atividade de caça autorizada. Já para a tividade de colecionismo, não é requisito estar filiado a uma entidade de tiro. Em geral, o clube de tiro possui atividade de caça e tiro, como é o caso do Clube de Tiro Roncalli e da Confederação Brasileira de Tiro Tático, que tem ambas as atividades e com isso seus associados poderão requerer seu CR de atirador e de caçador.
Ainda é necessário que você não tenha condenações criminais ou esteja respondendo a inquérito policial ou processo criminal. Em seguida, você precisará fazer um teste psicotécnico com uma psicóloga credenciada pela Polícia Federal. Sendo aprovado nesse teste, deverá fazer um teste de aptidão técnica com um instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal. Geralmente o clube de tiro já te dá assistência em relação ao processo para obter o CR e se tornar um CAC, mas você pode fazer por conta própria também.
Mas quantas armas o CAC tem direito de adquirir? Veja abaixo o que diz o Decreto 9.846/19:
"Art. 3 º A aquisição de arma de fogo de porte e de arma de fogo portátil por colecionadores, atiradores e caçadores estará condicionada aos seguintes limites:
I - para armas de uso permitido:
a) cinco armas de fogo de cada modelo, para os colecionadores;
b) quinze armas de fogo, para os caçadores; e
c) trinta armas de fogo, para os atiradores; e
II - para armas de uso restrito:
a) cinco armas de cada modelo, para os colecionadores;
b) quinze armas, para os caçadores; e
c) trinta armas, para os atiradores."
