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Senado: pedido de vista adia votação da PEC das Praias na CCJ

Baixar Tocar Depois de sete meses parada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a PEC das Praias, voltou à pauta.

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Depois de sete meses parada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a PEC das Praias, voltou à pauta. E, mais uma vez, um pedido de vista adiou a votação. Essa proposta de emenda à Constituição é aquela que transfere para estados e municípios - de graça - e para proprietários privados - mediante pagamento - os terrenos da Marinha, que são da União. É tudo aquilo que fica na faixa de 33 metros calculados a partir da maré cheia de todo o litoral ou de rios, lagoas e contornando ilhas.

A preocupação de quem é contra é com a possibilidade de privatização do acesso às praias, além da fragilidade que a medida pode causar à proteção ambiental dessas áreas. Já quem defende argumenta que é preciso reduzir as taxas pagas à União pelos ocupantes desses locais e regularizar terrenos adquiridos de "boa-fé" por particulares.

O relator, senador Flávio Bolsonaro, alega que, para evitar polêmica, incluiu no parecer textualmente que o acesso às praias - que são bens públicos - será sempre livre, ressalvados os trechos considerados de segurança nacional.

Argumento rebatido pelo senador Rogério Carvalho que afirmou que Flávio Bolsonaro condiciona o acesso ao Plano Diretor dos municípios. Que pode ou não ser livre. Carvalho teme também pela especulação imobiliária. Diante do impasse, pedido de vista. Análise adiada. Mais uma vez.

© Tânia Rêgo/Agência Brasil

Política Brasília 04/12/2024 - 14:53 Bianca Paiva / Liliane Farias Priscilla Mazenotti - repórter da Rádio Nacional pec das praias quarta-feira, 4 Dezembro, 2024 - 14:53 1:35

Fonte: Agência Brasil

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