Na segunda-feira, 18 de novembro, foi aprovado um projeto de lei que estabelece a carreira de agentes de trânsito como exclusiva de servidores públicos de natureza policial. O projeto, que foi analisado e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, reconhece a atividade de agente de trânsito como de risco permanente, alinhando-a às carreiras de segurança pública, sem, contudo, interferir na estrutura organizacional dos Estados.
O autor do projeto, o deputado Nicoletti (União-RR), propõe a criação de um marco regulatório para os agentes de trânsito estaduais, distritais e municipais, que são responsáveis pela operação, fiscalização e educação no trânsito de veículos. O objetivo é uniformizar a carreira, garantindo que esses profissionais sejam reconhecidos de forma mais integrada às demais funções de segurança pública.
O projeto também estabelece requisitos mínimos para a profissão, como idade mínima de 18 anos, nível médio de escolaridade, nacionalidade brasileira, CNH válida e a ausência de impedimentos legais para o exercício da função.
