O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proibiu o Governo do Estado de usar o orçamento destinado à educação para financiar ações de segurança pública e pagamento de pessoal.
A decisão atende a pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) e determinou também que o Estado devolva ao orçamento da educação todos os valores aplicados durante a vigência do Programa Estadual de Integração na Segurança, de 2012 a 2017. Os gastos somam R$ 147 milhões, ainda sem correção monetária e juros.
O MP investigou o convênio firmado entre as secretarias estaduais de Educação e de Segurança Pública, para que a Polícia Militar prestasse serviços de segurança escolar. As apurações apontaram que a verba para o custeio de pessoal e desenvolvimento do projeto foram direcionadas para o pagamento dos policiais militares.
De acordo com o MP, essa alocação é ilegal, já que militares desempenham função de segurança pública nas escolas, e não de ensino. Portanto, não podem ser pagos com recursos destinados à educação.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado informou que o Governo já foi notificado da decisão, e ingressará com recurso especial e extraordinário aos órgãos superiores.
* com informações da Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
