A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas (Assomal) emitiu uma nota, nesta terça-feira (29), repudiando a aprovação do Projeto de Lei nº 1103/2024, que alterou os critérios para acesso à hierarquia na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros.
O projeto, aprovado na Assembleia Legislativa do Estado (ALE), é de autoria do Poder Executivo e modifica a lei estadual nº 6.514, de 23 de setembro de 2004, que estabelece os critérios e as condições que asseguram aos oficiais e praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas o acesso na hierarquia militar. Também altera a lei estadual nº 8.671, de 7 de junho de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado.
A Assomal criticou a "forma personalizada" como a lei foi construída, classificando-a como "uma jogada desleal e tendenciosa para garantir promoções graciosas a um grupo minoritário de apadrinhados políticos". A associação também reforçou que buscará o Judiciário para restabelecer a legislação proposta, considerando que os comandantes da PMAL e CBMAL, por ocuparem cargos de confiança, têm sua atuação limitada quando a prioridade é o interesse político e não o institucional.
Na mesma nota, a Assomal afirmou que as instituições PM e BM são desrespeitadas por aqueles que deveriam promover o diálogo e legislar para o bem comum. "A nova lei de promoção, com pontuações desproporcionais, redução casuística do interstício do posto de Tenente-Coronel para Coronel, desproporcionalidade no quantitativo de vagas pelo critério de antiguidade e outras imoralidades que contrariam a Lei Orgânica Nacional das PMs e CBMs e a própria Constituição Federal, revela um plano nefasto: mostrar à tropa alagoana que anos de serviços prestados à sociedade e nada são a mesma coisa para sua ascensão profissional".
A Assomal finalizou a nota destacando que "não coaduna com nenhuma ação orquestrada para o prejuízo da coletividade, perda de isonomia, muito menos com práticas imorais e ataques às prerrogativas das Carreiras dos Militares Estaduais. A Assomal irá até as últimas instâncias em defesa da coletividade de seus associados, buscando sempre o fortalecimento do oficialato alagoano e das Corporações Militares Estaduais".
