O projeto busca garantir transparência e rastreabilidade para as emendas, medidas exigidas pelo ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal.
Os presidentes da Câmara e do Senado já garantiram a votação da proposta na próxima semana.A proposta busca regulamentar as emendas individuais; as emendas de bancada; ambas de execução obrigatória; além das emendas de comissão.
Pelas redes sociais, o senador Angelo Coronel disse que o projeto foi construído com os parlamentares e atendendo as premissas definidas pelo STF.
O projeto permite que parte das emendas sejam repassadas diretamente para estados e municípios, as transferências especiais, no formato que ficou conhecido como "emendas pix". A previsão é que esses repasses priorizem recursos para términos de obras. Esse modelo foi criticado pelo ministro Flávio Dino por impossibilitar prestação de contas dos recursos.
As emendas de bancada estadual deverão ser direcionadas a projetos e ações estruturantes dos estados, devendo ser limitada a oito emendas para não dispersar a aplicação dos recursos.
Já 50% das emendas de Comissão devem ser destinadas ao SUS. Essas emendas também vinham sendo criticadas por não identificar o parlamentar que pediu o repasse.
O projeto prevê que a fiscalização das emendas seja realizada pelos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios; além de órgãos de controle interno.
Além disso, os entes responsáveis pela execução dos recursos devem publicar relatórios detalhados, com cumprimento de metas e resultados alcançados, permitindo o acesso público a essas informações.
A proposta ainda prevê que os valores destinados para emendas no orçamento sejam iguais ao montante do ano anterior, corrigido pelo limite de crescimento de despesas previsto no arcabouço fiscal. Em 2024, o valor aprovado de emendas foi de R$ 49 bilhões.
Fonte: Agência Brasil
