Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o Brasil tem até o mês de maio para apresentar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN - SIMEI) referente ao ano de 2023. A declaração é obrigatória a todo MEI e deve ser enviada à Receita até o dia 31 de maio. Os MEIs que atuam em Maceió podem contar com a ajuda e os serviços gratuitos da Sala do Empreendedor durante este processo.
O DASN, diferente do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pago todo mês, é uma declaração anual e deve conter todo o faturamento bruto obtido pelo Microempreendedor no exercício anterior, neste caso, em 2023. Os empreendedores que atrasarem ou não declararem o faturamento correm o risco de perder os benefícios garantidos pela formalização, como a cobertura previdenciária e o acesso a oportunidades de microcrédito. Além disso, o atraso no envio da DASN também gera multa de, no mínimo, R$ 50,00, contando com acúmulos de 2% ao mês.
Para auxiliar, a Sala do Empreendedor oferece quatro pontos de atendimento que atuam na capital no Centro (das 8h às 14h) Antares, Shopping Farol e no Maceió Shopping, na Jatiúca (das 8h às 17h). O atendimento é feito por agendamento online, no site online.maceio.al.gov.br para a Sala do Centro, que funciona na Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), Rua Pedro Monteiro, 47. Já o atendimento nos postos das Centrais Já! deve ser agendado em https://agendamento.seplag.al.gov.br/.
"Os MEIs que tiverem dúvidas ou não souberem como proceder, por ser a primeira vez que precisam apresentar a Declaração, podem contar com a Sala, que está preparada para oferecer todo o suporte e esclarecer todas dúvidas", explica o superintendente de Governança e Gestão Interna da Sefaz, Emerson Amâncio.
A DASN também pode ser enviada pelo próprio MEI no www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei, em Declaração Anual de Faturamento.
Aqueles que precisarem de apoio, devem comparecer ao local munido do faturamento de 2023, de um documento de identificação pessoal e do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) ou do CNPJ da empresa.
