O prazo para solicitar as negociações de recebimento dos precatórios municipais termina nesta quarta-feira (8). Os pedidos podem ser feitos presencialmente, na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), situada na Rua Pedro Monteiro, no bairro Centro, ou de forma on-line.
Os credores devem anexar a documentação ao pedido e informar o número do processo de precatório, como consta no edital. Toda a documentação, os critérios para a habilitação e o modelo de requerimento estão disponíveis no no edital.
A Procuradoria ressaltou que os interessados em receber os precatórios antecipadamente devem procurar os advogados responsáveis pelo caso.
Deste modo, a data de divulgação dos casos habilitados será em maio, enquanto o período destinado aos acordos entre as partes acontecerá em julho, seguindo o calendário.
Os acordos de precatório serão celebrados pela Comissão de Conciliação de Precatórios, formada por membros da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) e da PGM, oferecendo deságio de 30% a 40%, a depender do caso.
Logo após a homologação dos possíveis acordos, os pagamentos serão feitos através do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), no mês de agosto. Estima-se que, somente este ano, R$ 7.500.000,00 estarão à disposição para concretização dos acordos.
Vale salientar que os acordos são atribuídos aos credores dos precatórios procedentes do TJ/AL, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19) e Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
