A Lei Berenice Piana (12.764/12) representa um marco na proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil. Neste contexto, é essencial entender os direitos dos pais de crianças autistas. O advogado André Ferreira apresenta os principais pontos.
A legislação estabelece uma série de direitos fundamentais para as pessoas com TEA, incluindo o direito a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, a Lei Berenice Piana reconhece o direito à educação inclusiva, à proteção social, ao trabalho e a serviços que promovam a igualdade de oportunidades para os autistas.
André Ferreira ressalta que as crianças com autismo merecem todos os direitos e benefícios assegurados pela legislação brasileira, visando garantir seu pleno desenvolvimento e inclusão na sociedade. Ele enfatiza a importância de conhecer esses direitos, não apenas para os pais e cuidadores, mas também para a comunidade em geral, a fim de fornecer o apoio necessário a esses pequenos.
Em relação à educação, destaca-se o direito à educação inclusiva. Todas as crianças com autismo têm o direito de frequentar escolas regulares, conforme determina a Lei Brasileira de Inclusão. Além disso, devem receber suporte pedagógico e recursos necessários para atender às suas necessidades específicas, promovendo assim uma educação de qualidade e igualdade de oportunidades.
No campo da saúde, o advogado diz que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece uma ampla gama de serviços e tratamentos para crianças autistas. Terapias como a fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia estão disponíveis para auxiliar no desenvolvimento das habilidades comunicativas, motoras e emocionais dessas crianças, garantindo-lhes uma melhor qualidade de vida.
Além dos serviços de saúde, os pais de crianças autistas têm acesso a benefícios previdenciários, como o auxílio-inclusão e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), que visam auxiliar financeiramente as famílias nas despesas relacionadas ao cuidado especializado de seus filhos.
O requerimento do BPC/LOAS pode ser feito de forma presencial nas Agências do INSS, através do telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS. Em caso de indeferimento do pedido, consulte um advogado especialista em direito previdenciário.
