A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou nesta segunda-feira, 18, com dez ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a declaração de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais que facilitaram o acesso a armas de fogo. As petições da AGU foram assinadas pelo presidente Lula e pelo advogado-geral da União Jorge Messias. De acordo com o Órgão, a AGU assina apenas as ações nas quais os estados só poderiam disciplinar o assunto em caso de lei complementar federa que estabelecesse as regras gerais para que a regulação fosse feita, que até o momento não existe.
A União destaca que atualmente não há autorização constitucional para que os entes estabeleçam – como feito pelas leis em questão – os requisitos necessários para a concessão do porte de arma de fogo. De acordo com a AGU, ainda, normas estaduais e municipais que instituem “uma presunção absoluta com base em suposto risco e ameaça à integridade física de algumas categorias criam um fator desarrazoada que ampliam indevidamente o acesso as armas de fogo”. As leis questionadas pela AGU são dos estados de Mato Grosso do Sul, Sergipe, Paraná, Alagoas, Espírito Santos, Minas Gerais e Roraima.
Jovem Pan