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Comissão adia votação sobre proibição do casamento homoafetivo

Por Agência Brasil em 19/09/2023 às 19:32:34

Lula Marques/ Agência Brasil

A votação do projeto de Lei (PL) que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi adiada para o próximo dia 27, após acordo entre as lideranças partid√°rias. A votação da proposta estava na pauta desta terça-feira (19) na Comissão de Previd√™ncia, Assist√™ncia Social, Inf√Ęncia, Adolesc√™ncia e Família da C√Ęmara dos Deputados. Mas, pelo acordo, antes de colocar o texto em votação, a comissão realizar√° uma audi√™ncia pública na terça-feira (26) para debater o tema.

Acordo

O entendimento entre os parlamentares ocorreu após cerca de cinco horas de embates entre os deputados. Pelo acordo, a audi√™ncia pública ouvir√° oito pessoas: quatro favor√°veis ao projeto e quatro contr√°rios. Além disso, os deputados contr√°rios à matéria se comprometeram a não usar o chamado kit obstrução. Assim é chamado o uso de ferramentas regimentais para evitar votações e outros procedimentos que integram o processo legislativo, no dia da votação. Nesse dia, serão lidos os votos em separado e, em seguida, iniciada a discussão, seguida da votação.

"Nosso entendimento é de que na próxima terça-feira faremos a audi√™ncia pública e na quarta-feira faremos a votação com o compromisso de não haver obstrução", disse o presidente do colegiado, Fernando Rodolfo (PL-PE). "Teremos a discussão garantida de dez deputados de um lado, pelo tempo de 15 minutos, que é o tempo regimental, e dez deputados do outro lado também pelo tempo de 15 minutos", anunciou o deputado.

Decisão do STF

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões est√°veis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132.

Além disso, o STF entendeu que não h√° na Constituição um conceito fechado ou reducionista de família, nem qualquer formalidade exigida para que ela seja considerada como tal. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.

Debates - O texto apresentado, de relatoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE), pretende incluir no Artigo 1.521 do Código Civil o seguinte trecho: "Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar." Atualmente, o Artigo 1.521 enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nos casos de união entre pais e filhos ou entre pessoas j√° casadas.

Na justificativa, o relator do texto, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), afirmou que o casamento "representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo".

Antes do início da sessão, manifestantes da comunidade LGBTI+ no Brasil protestaram contra o projeto, com palavras de ordem pelo direito de expressar o seu afeto. "Eu amo homem, amo mulher, tenho direito de amar a quem quiser", cantaram. Entretanto, após intensos debates, uma fala do deputado Pastor Sargento Isidoro (Avante-BA) usando termos chulos para negar a exist√™ncia de pessoas trans, gerou indignação entre e os manifestantes, que vaiaram o deputado. Ao mesmo tempo, Isidoro era aplaudido e apoiado por deputados de oposição. Houve bate-boca e a sessão teve que ser suspensa.

Na avaliação do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), o projeto é um retrocesso no direito à cidadania, à vida e à igualdade desse segmento da população. O deputado disse ainda que o parecer relator foi elaborado a partir de uma interpretação distorcida da doutrina cristã, a partir de trechos descontextualizados da Bíblia.

"É um debate de cidadania, de respeito, de não usar o Estado para impor ao outro o conteúdo específico da sua doutrina religiosa. Seja pelo ponto de vista da democracia ou da teologia, o que resta é ódio, é a vontade de controlar o outro. Em um país em que a cada 34 horas um LGBT é assassinado por motivo de ódio, esse projeto tem cheiro de fogueira da inquisição e corrobora esse tipo de viol√™ncia", disse.

O deputado apresentou voto em separado, acompanhado da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), contra o projeto. Os parlamentares afirmam que, nos últimos anos, houve uma ascensão da extrema-direita e uma radicalização política de alguns campos religiosos, com a emerg√™ncia de valores reacion√°rios, tais como, nacionalismo, xenofobia, neoconservadorismo, patriarcalismo, supremacismo branco, racismo, homofobia e transfobia.

"O ódio fomentado contra a democracia se confunde com o ódio àqueles e aquelas que lutam por democracia e direitos humanos no Brasil", diz o texto. "Manifestamo-nos por um Estado que seja capaz de garantir, proteger e afirmar a dignidade e a singularidade de todas as pessoas - sem discriminação de cor, raça, etnia, povos, sexualidade, g√™nero ou religião. Por um Brasil afetivo, acolhedor, cuidador, solid√°rio e generoso com a alteridade. Por uma democracia que celebre a diversidade e a pluralidade de expressões culturais e formas de vida de todo o povo brasileiro", concluem.

Caso seja aprovado na Comissão de Previd√™ncia, Assist√™ncia Social, Inf√Ęncia, Adolesc√™ncia e Família, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em car√°ter conclusivo. Ou seja, não precisaria ir ao plen√°rio em caso de nova aprovação, seguindo direto para apreciação do Senado. Só iria ao plen√°rio se ao menos 52 deputados assinassem um recurso nesse sentido.

O ambiente na CCJ, no entanto, é menos favor√°vel do que na comissão anterior, j√° que é presidido por Rui Falcão (PT-SP), da base governista e contr√°ria ao projeto. E a ele cabe decidir quais projetos entram na pauta da CCJ.

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