Prefeitura do Rio tenta de novo cobrar de aplicativos por uso de via pública

Decreto publicado nesta terça por Paes propõe regras semelhantes às de iniciativa anterior, suspensa por liminar; cobrança não seria imediata Em decreto publicado nesta terça-feira, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, faz mais uma tentativa de taxar aplicativos de transportes, como Uber e 99, para operar na cidade. A medida, antecipada pelo colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, prevê que as empresas sejam obrigadas a recolher o equivalente a 1,5% do faturamento a título de autorização para o uso das vias públicas.

Os recursos irão para o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável, que financia melhorias na infraestrutura urbana da cidade.

Em 2019, o ex-prefeito Marcelo Crivella também editou dois decretos tentando taxar os aplicativos. No entanto, os decretos estão suspensos por uma liminar do Órgão Especial do Tribunal de Justiça desde março de 2020, com base em uma ação movida pelo deputado estadual Alexandre Freitas (Novo).

EBC

A cobrança não seria imediata. No decreto, Paes criou um Comitê para Estudos e Regulamentação Viária de Aplicativos (Cerva), formado por vários órgãos públicos, incluindo a Secretaria municipal de Transportes, Cet-Rio e Iplan Rio, que vão estabelecer as regras de cobrança em 30 dias. A comissão definirá uma série de regulamentos, inclusive punições pelo transporte irregular de passageiros, para aqueles motoristas que não se cadastrarem na prefeitura.

As regras são semelhantes às que foram estabelecidas por Crivella em 2019. A exemplo do decreto do antecessor, Paes exige que os motoristas apresentem certificados de antecedentes criminais para poder participar do sistema, bem como que os carros tenham quatro portas, além de serem equipados com ar condicionado. A exemplo de 2019, o atual decreto também exige que os motoristas contratem seguros de responsabilidade civil e para os passageiros.

No decreto, Paes apresenta algumas justificativas para a decisão de cobrar dos aplicativos. "'Evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura urbana disponível e racionalizar a ocupação e a utilização daquela instalada (...); garantir a segurança o conforto nos deslocamentos das pessoas; V - incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema de transporte; e harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e aos meios alternativos de transporte individual que são menos poluentes'', diz um trecho do decreto.

Na ação de Alexandre Freitas que suspendeu os decretos de Crivella, o deputado alegou que as medidas violavam o direito ao livre exercício da profissão, além de estabelecer regras para circulação viária, o que só poderia ser feito caso o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), que é uma legislação federal, fosse alterado. Ainda não há prazo para o julgamento da ação.

'"O periculum in mora também é constatado. As alterações impostas pelos Decretos Municipais, dentre outras consequências, implicam em aumento de despesas para as empresas de aplicativo de transporte, bem como para os motoristas, o que também reflete no aumento dos gastos para os usuários do serviço. Evidente é a possibilidade de ser prejudicada a mobilidade urbana. Ressalte-se que o número de passageiros que se utilizam deste tipo de transporte é bastante superior ao dos que usam taxis, como amplamente noticiado pelos meios de comunicação'', escreveu a desembargadora Odete Knaack de Souza, relatora do processo.

A regulamentação dos aplicativos de transportes trouxe ânimo para a Rio Ônibus, responsável pelo transporte coletivo. Conforme a entidade, em diferentes regiões do mundo, o poder público destina parte da renda recolhida dos impostos relacionados às corridas por aplicativos a investimentos nos transportes coletivos e na redução do preço das passagens.

"Brasil, São Paulo, Porto Alegre, Fortaleza e Curitiba são exemplos de cidades brasileiras de vanguarda na desoneração do transporte para quem mais precisa. Estes municípios já cobram percentuais das viagens realizadas por carros de aplicativo, direcionadas a investimentos voltados para o aumento da qualidade e da oferta de transporte rodoviário urbano", diz o porta-voz do Rio Ônibus, Paulo Valente. "No Rio, quem paga a passagem é única e exclusivamente o passageiro. É um custo muito alto para o cidadão e um valor baixo para a devida manutenção de um sistema adequado para todos. O anúncio de cobrança pela Prefeitura traz esperança aos operadores do transporte público municipal, que passam pela maior dificuldade financeira da história e precisam de ajuda para manter o carioca assistido de ônibus", acrescenta.

Uma audiência pública para discutir o impacto de novas taxas e regulamentações em cima dos aplicativos de transporte foi convocada pelo vereador Pedro Duarte (Novo). A reunião está marcada para a próxima quarta-feira, dia 24, às 10h, e contará com a presença dos representantes da Uber, 99 e Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec).

Após o decreto municipal ser anunciado, a Uber, uma das maiores empresas de aplicativos de transporte no Rio, se pronunciou e afirmou que criar um sistema de cadastramento dos apps "iguala a atividade de transporte individual privado a um serviço público". Em comunicado, a empresa disse, ainda, que a cobrança não deveria ser apenas aos aplicativos de mobilidade, porque "outros veículos, como os de carga, que possuem um maior impacto no desgaste do pavimento, por exemplo, não são taxados".