Cerca de um mês após ser promulgada, no dia 30 de junho, a Lei Estadual 8.880/2023, determinando a obrigatoriedade de os planos de saúde cobrirem exames laboratoriais prescritos por nutricionistas, ainda não está sendo cumprida em Alagoas. Nutricionistas e pacientes informaram ao CadaMinuto que, em geral, a recusa tem partido tanto de laboratórios quanto da maioria dos planos.
A legislação, de autoria da deputada Cibele Moura, entrou em vigor na data da promulgação e, até o momento, segundo os profissionais e pacientes ouvidos pela reportagem, os planos não apresentaram justificativa para a recusa.
"Desde que a lei entrou em vigor, já solicitei exames para cinco pacientes, usuários de diferentes planos de saúde, mas os laboratórios negaram a realização, alegando que os convênios médicos não autorizaram e, em alguns casos, até emitiram comunicados informando que não irão repassar os valores", contou uma das nutricionistas.
"Os pacientes não procuram o plano após a negativa do laboratório. Eles têm receio ou vergonha de procurar os direitos, e de receber outra negativa", prosseguiu a profissional, orientando que, nesses casos, os pacientes solicitem cópia do comunicado ou a negativa, por escrito, para que as pessoas que se sintam lesadas possam acionar a Agência Nacional de Saúde (ANS) ou o próprio Procon.
Outra nutricionista ouvida pela reportagem disse que, até o momento, a única solicitação de exames feita no começo de julho por ela, com base na nova lei, foi acatada pelo convênio de saúde: "Antes da lei, era necessário que um médico transcrevesse nossas solicitações. Seria bom que isso não ocorresse mais, mas ainda não chegamos lá.".
"Semana passada fui realizar exames prescritos pela minha nutricionista pelo meu plano e, no laboratório, me informaram que não seria possível. Tive que fazer particular e gastar um dinheiro que não estava esperando", relatou uma jornalista que, assim como as demais pessoas citadas aqui, preferiu não se identificar.
"A atendente disse que os planos ainda estão liberando aos poucos e poucos exames. No meu caso, não era nada completo. Um simples hemograma, mas foi negado", completou.
Procon
Segundo a diretora do Procon Maceió, Cecilia Wanderley, o órgão ainda não recebeu demandas relacionadas ao descumprimento da lei estadual, possivelmente pelo fato de ainda ser uma legislação muito recente, mas está aberto para receber, pois se trata de uma forma de negativa de atendimento.
"O desdobramento da denúncia, a resolução ou não, só veremos na tratativa, porque é necessário analisar questões como a possibilidade de a lei estadual se sobrepor a alguma outra normativa federal que possa existir", explicou Cecília, por meio da assessoria de Comunicação da Prefeitura de Maceió.
"O ideal é que o consumidor nos procure, seja pessoalmente, por WhatsApp, telefone ou e-mail, com a comprovação da denúncia, guia de solicitação dos exames, retorno da negativa, documentos pessoais e carteira do plano de saúde", finalizou.
Em casos de reclamações ou denúncias, a população pode entrar em contato com o Procon Maceió em uma de suas unidades, das O 8h às 14h, de segunda a sexta-feira; pelo 0800 082 4567 ou pelo WhatsApp (82) 98882-8326.
Direitos cerceados
A deputada Cibele Moura lembrou que a lei dos nutricionistas, como vem sendo chamada, é uma demanda antiga da categoria, além de justo elemento de apoio para garantir mais autonomia aos profissionais.
"A solicitação de exames laboratoriais também é uma das prerrogativas legais do nutricionista, conforme a lei federal nº 8.234/91, que regulamenta a profissão. Lamento que esses profissionais tão importantes para a saúde da população e seus pacientes, usuários dos planos de saúde, estejam sendo constrangidos e tendo seus direitos cerceados", lamentou a parlamentar.
Na sessão de terça-feira (01), na Assembleia Legislativa, Cibele Moura anunciou que irá acionar o Procon de Alagoas para denunciar o descumprimento da lei: "Está me deixando consternada o descumprimento da lei por alguns planos de saúde... Quero dizer a todos os nutricionistas e aos planos de saúde, que estou procurando o Procon de Alagoas. A lei foi aprovada e será cumprida. Quem não gosta de lei, que venha aqui e aprove uma para fazer com que essa não funcione".
