Sancionada em junho do ano passado, pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), a Lei Complementar 194 – que limita a cobrança do ICMS de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo – causou uma perda de arrecadação de aproximadamente R$ 700 milhões ao Tesouro Estadual de Alagoas ao longo do ano passado, na comparação com 2022, segundo levantamento divulgado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
De acordo com a Sefaz, os recursos que deixaram de ser arrecadados após sanção da lei dariam para conceder o reajuste salarial aos servidores públicos estaduais sem comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas para melhorar a gestão no país. A LRF determina que o limite de despesas com pessoal para o Poder Executivo é de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), o que faz com que governadores montem uma verdadeira estratégia de guerra para não ultrapassar esse percentual.
Em 2022, segundo dados do Tesouro Nacional, o gasto com pessoal do Executivo atingiu 40,9% da RCL. Caso o Governo de Alagoas resolva conceder reajuste salarial este ano — sem os recursos perdidos devido à Lei Complementar do governo Bolsonaro —, esse índice saltaria para 51,37%, ou seja, ultrapassaria em 2,37 pontos percentuais o limite estipulado pela LRF. Em outro cenário apontado pela Sefaz, em que não há previsão de reajuste em 2023, as despesas com pessoal podem atingir 49,37% da RCL — ou seja, também ultrapassando o limite de gastos prefeitos em lei.
Segundo a secretária estadual da Fazenda, Renata dos Santos, os impactos da LC 194 - editada ano passado pelo governo Bolsonaro - são um importante limitador para a concessão dos reajustes para o funcionalismo. "Estima-se que a perda de arrecadação no período foi superior a R$ 700 milhões, o que contribuiu para aumentar o índice e implicar em projeções que ultrapassam os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal", ressalta. "Para fins didáticos, se colocarmos esses valores de volta na arrecadação do Estado, os índices diminuiriam significativamente o que em tese viabilizaria a concessão de algum reajuste ainda em 2023", acrescenta.
Como a Agência Alagoas já mostrou em outras reportagens, apenas 12 das 27 unidades da federação – o correspondente a 44,4% do total – concederam reajuste salarial ao funcionalismo do Poder Executivo este ano. Mesmo assim, o aumento concedido se limitou à recomposição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial. No ano passado, o índice fechou em 5,79%.
Estados como Roraima, que fecharam o ano de 2022 com gastos com pessoal em 44,93% da RCL, segundo dados do Tesouro Nacional, chegaram a reajustar os salários – no caso deste em 5,79% –, mas apenas para servidores do Judiciário, Legislativo e de alguns órgãos fiscalizadores e de controle, deixando o funcionalismo do Executivo de fora.
Entre os Estados que não concederam reajuste, o Rio Grande do Norte aparece em situação bastante crítica. De acordo com os dados do Tesouro Nacional, no ano passado as despesas com pessoal do governo potiguar fecharam em 53,52% – ou seja, ultrapassando o limite de gastos estabelecido pela LRF. Além dele, Minas Gerais também acendeu o sinal de alerta no tocante a despesas com a folha de pagamento dos servidores, que consumiram 48,44% da RCL no ano passado.
*Estado tem prezado pela segurança financeira*
A secretária especial do Tesouro Estadual, Monique Assis, destaca que a LRF foi publicada especialmente para garantir que os gastos públicos sejam planejados e executados de maneira responsável e transparente, bem como assegurar o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência aos limites e condições de renúncia de receita, criação de novas despesas e endividamento público.
"A lei foi relevante para preencher uma lacuna existente no Brasil no que tange as normas gerais sobre finanças públicas e foi publicada em um momento em que não apenas o Brasil, mas o mundo, davam sinais de que era necessário um maior controle e transparência dos gastos públicos", explica. "A lei ainda é importante por servir como referência a todos os administradores públicos e garantir à sociedade a atuação com responsabilidade na gestão fiscal", completa.
Segundo ela, desde 2015 o Estado de Alagoas vem realizando medidas visando à sustentabilidade fiscal e o cumprimento integral da LRF. "Pode-se destacar que Alagoas cumpre os principais limites impostos pela lei, a exemplo do índice de despesa com pessoal e de dívida consolidada", finaliza.
