O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em sessão nesta quarta-feira, 3, o projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende a regulamentação do Marco Legal do Saneamento Básico . Por 295 votos a favor, 136 contra e uma abstenção, a derrubada do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que alterava a legislação sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, mostrou uma derrota do governo.
O PDL foi colocado em pauta de última hora a pedido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sem aviso prévio ao governo, que esperava mais um prazo para convencer os parlamentares a favor do seu decreto, publicado em 5 de abril, que muda regras de saneamento no país. A proposta do governo desagradou parte do Congresso Nacional que já havia aprovado legislação universalizando o serviço de saneamento no país até 2023. Na justificativa para suspender os atos do Executivo, o PDL afirma que o decreto põe em risco a execução do marco regulatório legal, que inclui o tratamento e coleta de esgoto e acesso à água potável, por exemplo.
Entre as mudanças previstas pelo decreto estão permitir a contratação de estatais sem licitação e flexibilizar as exigências financeiras para que as atuais empresas prestadoras dos serviços pudessem ser avaliadas. Antes de ser aprovado, o projeto que suspendeu o decreto foi alvo de críticas de oposicionistas durante a discussão no plenário. “O governo atual está preocupado para poder ajudar os seus”, criticou a deputada federal Bia Kicis (PL-DF). "Já passou da hora esse decreto absurdo. Não tem razão de existir, a não ser beneficiar aliados de estatais", disse a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP). Aliados do governo acusaram o PDL de ser um “ataque” às agências públicas de saneamento. “Fonte: Jovem Pan
