Emendas à MP do voto de qualidade do Carf tratam de mudanças na seleção de conselheiros até arbitragem

Propostas serão analisadas durante a tramitação da Medida Provisória nº 1.160 Mais de 120 propostas de emendas foram apresentadas à Medida Provisória nº 1.160, de 2023, que retomou o voto de qualidade, o voto duplo do presidente de turmas, como forma de desempate dos julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entre as propostas há ideias para resolver os empates e para a indicação dos conselheiros representantes dos contribuintes. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.