Ministro do STF concordou com a avaliação da PGR de que os parlamentares têm prerrogativas constitucionais e, portanto, seus atos devem ser analisados pelo Conselho de Ética da Câmara O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou neste domingo (29) um pedido para suspender a posse de 11 deputados federais eleitos e reeleitos que teriam participado dos atos golpistas contra as sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro.Moraes concordou com a avaliação da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que os parlamentares têm prerrogativas constitucionais e, portanto, seus atos devem ser analisados pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.O ministro determinou que uma cópia da decisão seja encaminhada ao presidente, Arthur Lira (PP-AL), para que ele adote providências que considerar cabíveis junto ao Conselho."Neste momento, eventuais consequências das condutas noticiadas em relação aos mandatos dos Deputados Federais nominados deverão ser analisadas no âmbito do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 55 da Constituição Federal", decidiu Moraes.O requerimento havia sido apresentado pelo grupo de advogados Prerrogativas, no âmbito do inquérito aberto contra o governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). O pedido tinha como alvo os seguintes deputados: Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Marcos Pollon (PL-MS), Rodolgo Nogueira (PL-MS), João Henrique Catan (PL-MS), Rafael Tavares (PRTB-MS), Carlos Jordy (PL-RJ), Nikolas Ferreira (PL-MG), Sargento Rodrigues (PL-MG) e Walber Virgolino (PL-PB).Na sexta-feira (27), Moraes havia dado um prazo de 24 horas para que a PGR se manifestasse pelo requerimento. No sábado, o órgão se manifestou contrariamente à suspensão da posse, entendimento que foi acompanhado pelo ministro do Supremo.O ministro destacou que há outros inquéritos abertos na Corte contra os deputados eleitos André Fernandes (PL-CE), Sílvia Waiãpi (PL-AP) e Clarissa Tércio (PP-PE), apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Eles são suspeitos de incentivar ou apoiar a realização dos atos que culminaram na depredação das sedes dos Congresso, STF e Palácio do Planalto."Como se vê, já tramitam nesta Suprema Corte diversas investigações para apuração da responsabilidade de TODAS as pessoas eventualmente envolvidas nos atos criminosos do dia 8/1/2023, inclusive os já nominados parlamentares", escreveu Moraes na decisão.Além de acompanhar a PGR no entendimento de que cabe ao Conselho de Ética da Câmara avaliar os atos dos parlamentares citados pelo Prerrogativas, Moraes concordou com o órgão na avaliação de que não há justa causa para atender o requerimento e suspender a posse. O ministro voltou a defender, no entanto, que todos os envolvidos nos atos golpistas sejam responsabilizados."Absolutamente TODOS serão responsabilizados civil, política e criminalmente pelos atos atentatórios à Democracia, ao Estado de Direito e às Instituições, inclusive pela dolosa conivência – por ação ou omissão – motivada pela ideologia, dinheiro, fraqueza, covardia, ignorância, má-fé ou mau-caratismo", escreveu Moraes.A posse dos parlamentares está prevista para esta quarta-feira (1º), mesma data em que os deputados elegeram a nova Mesa Diretora.
Fonte: Valor Invest
