MP de SP entende que indulto de Bolsonaro contraria o Código de Processo Penal O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Luiz Sarrubo - que é o chefe do Ministério Público estadual -, encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) pedido para que seja questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) o indulto de Natal concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) a 74 policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru. O episódio ocorreu em 2 de outubro de 1992, quando uma intervenção da Polícia Militar (PM) para conter uma rebelião provocou a morte de 111 detentos da hoje extinta Casa de Detenção, na zona Norte de São Paulo. De acordo com o entendimento de Sarrubo, o decreto presidencial publicado na sexta-feira (23) contraria o Código de Processo Penal. "O ato presidencial é atentatório à dignidade humana e aos princípios mais basilares e comezinhos do direito internacional público e se apresenta como uma afronta às decisões dos órgãos de monitoramento e controle internacionais e direitos humanos", afirma.O procurador-geral diz ainda, na peça, que o indulto concedido por Bolsonaro viola a Constituição brasileira e dispositivos internacionais.O indulto é um benefício concedido pelo presidente da República e significa o perdão da pena, a partir da publicação do decreto, que tem poder legal para diminuir, extinguir ou substituir a condenação criminal por sanção mais branda. É regulado pelo artigo 84, inciso XXII da Constituição.Bolsonaro em cerimônia militarBruna Prado/AP
Fonte: Valor Invest
