Com os votos contrários do deputado estadual Cabo Bebeto (PL) e da deputada Jó Pereira (PSDB), 14 parlamentares presentes à sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de Alagoas realizada nesta segunda-feira, 19, aprovaram o projeto de Lei 1066, de autoria do poder Executivo que aumenta a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Alagoas.
Ainda na primeira votação do projeto, Cabo Bebeto lamentou "pelos alagoanos e pelos empresários conscientes, pois a aprovação desse PL fará Alagoas perder muito".
PL
De autoria do Executivo Estadual, a proposta elevará a tarifa de 17% para 19%. No caso das bebidas alcoólicas, o índice subirá de 25% para 27%. Segundo o governo, a alteração na alíquota decorre da perda de arrecadação ocorrida nas receitas do Estado, em função de novas leis que determinam o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis, para fins de ICMS.
A intenção, segundo o governo, é repor a perda de arrecadação do tributo ao Estado em decorrência da vigência das Leis Complementares nº 192, de 11 de março de 2022, e 194, de 23 de junho de 2022, para que as áreas consideradas essenciais, como saúde, educação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), não sofram com a diminuição de receita em 2023.
O projeto segue para sanção do Governo e deve entrar em vigor num prazo de 90 dias.
