Controlada da Viveo fecha acordo com Cade em caso de cartel de licitações públicas

A controlada em questão é a CM PFS Hospitalar, conhecida como Profarma Specialty A Viveo informou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômico (Cade) homologou o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) celebrado com sua controlada CM PFS Hospitalar, atualmente conhecida como Profarma Specialty.

O processo administrativo tinha como objetivo investigar a suposta formação de cartel no mercado de licitações públicas destinadas à aquisição de medicamentos realizadas por alguns Estados durante os anos de 2007 a 2011.

De acordo com a Viveo, a época em que os fatos investigados aconteceram, a controlada ainda não havia sido adquirida. Assim, ficou acordado que as eventuais contingências resultantes do processo deverão ser pagas pelos antigos donos da Profarma Specialty.

Entre os termos acordados pelo TCC, a Profarma Specialty se compromete com o pagamento de R$ 67,76 milhões na forma de uma contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Esse valor já estava retido do preço de aquisição feita pela Viveo em maio de 2022.

Com a celebração do TCC, a Profarma Specialty se torna a segunda empresa a colaborar com o Cade nas investigações. Uma vez que sejam cumpridos os termos do TCC, o caso será arquivado sem julgamento de mérito em relação à controlada da Viveo.

Sede do Cade no Distrito Federal

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Valor Invest