Foi aprovado durante a sessão ordinária, nesta quarta-feira (14), na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE/AL), o Projeto de Lei, de autoria do Governo do Estado, que isenta do o proprietários de motocicletas com até 175 cilindradas e carros de motoristas por aplicativos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A matéria foi aprovada em segundo turno. De acordo com a proposta, ficam alterados os artigos 10º e 6º da lei, acrescentando a possibilidade de redução do imposto para as motociclistas de baixa cilindrada, com o intuito de beneficiar a população alagoana.
A modificação na legislação possibilita a isenção de IPVA aos motoristas de aplicativo e motocicletas de até 175 cilindradas, que cumprirem os requisitos demonstrados na presente lei. Conforme a proposta apresentada pelo Governo, serão acrescidos os incisos XVI e XVII, nos quais são especificados os requisitos tal isenção.
Entre as exigências para que o condutor tenha acesso ao benefício está a de que a motocicleta deve ser de fabricação nacional, com até 175 cilindradas, desde que o interessado não possua mais de um veículo registrado em seu nome. Além disso, o condutor que trabalha com aplicativos de transporte deve estar cadastrado no serviço há pelo menos seis meses.
O texto agora volta para o Executivo, para sanção do governador Paulo Dantas (MDB) e só se tornará lei oficialmente após a publicação no Diário Oficial do Estado. No entanto, a sanção e publicação ainda não têm data para ocorrer.
*Com Assessoria
