Votação foi o primeiro teste de governabilidade de Lula no Legislativo, mas há resistências na Câmara O plenário do Senado aprovou em dois turnos na quarta-feira, com ampla margem, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição, que eleva emR$ 145 bilhões o limite do teto de gastos e retira pouco mais de R$ 60 bilhões do mecanismo de controle fiscal durante os anos de 2023 e 2024. Agora a matéria seguirá para a Câmara, que já discute reduzir seu impacto financeiro. A votação foi o primeiro teste de governabilidade do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, que assume em janeiro.Em ambos os turnos, os aliados do novo governo colocaram 64 votos a favor da PEC, 15 a mais do que mínimo necessário. Já a oposição fez 14 votos na primeira votação e 13 na segunda.Na prática, os senadores deram autorização para que o governo use estes R$ 145 bilhões para manter o Auxílio Brasil em R$ 600 a partir de janeiro, crie um adicional de R$ 150 por criança, recomponha o orçamento de programas sociais e amplie os investimentos públicos. Inicialmente, a PEC previa um acréscimo de R$ 175 bilhões no limite do teto, mas foi preciso reduzir este montante em R$ 30 bilhões como forma de garantir a aprovação da proposta.O texto final do parecer do relator Alexandre Silveira (PSD-MG) não retira o Auxílio Brasil do teto de gastos, como queria a equipe de transição, mas permite que as comissões permanentes do Congresso e a equipe de transição tenham prioridade nas sugestões feitas ao relator-geral do Orçamento sobre como estesR$ 145 bilhões devem ser usados. Essa indicação deve ser feita mediante dois modelos de emendas parlamentares, as chamadas RP1 e RP2. Inicialmente, a PEC previa apenas que a equipe de transição poderia aconselhar o relator sobre a distribuição desses recursos.A PEC aprovada também cria uma obrigação para que o novo governo apresente uma lei complementar para instituição de um “novo arcabouço fiscal”. Pela versão final do projeto, essa proposta deverá ser encaminhada pelo presidente da República ao Congresso Nacional até agosto de 2023. O dispositivo, no entanto, tem sido alvo de críticas dos deputados e pode ser alterado. O motivo é que os parlamentares acham ruim que a âncora fiscal possa ser alterado por um simples projeto de lei complementar e não por uma PEC, o que requer quórum qualificado.Também consta do projeto a extensão da Desvinculação de Recursos da União (DRU) até dezembro de 2024. A DRU é um mecanismo que permite ao governo remanejar receitas vinculadas, destinadas a gastos específicos, e vem sendo prorrogada por anos para permitir maior flexibilidade orçamentária. Se aprovado também na Câmara, a União poderá remanejar 30% da arrecadação com contribuições sociais, royalties e taxas.Além disso, o texto final retira do teto uma série de despesas e investimentos. Um dos dispositivos que representam maior retirada de recursos é o que trata de permitir que a União possa utilizar os valores dos recursos abandonados das contas referentes aos patrimônios acumulados nas contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).Os consultores do Senado calculam que, pelo texto da PEC, o Tesouro Nacional poderá se apropriar de aproximadamente R$ 24,6 bilhões que serão direcionados necessariamente para investimentos, mas sem que esse montante precise ser submetido à regra do teto.A proposta também retira do teto todo o excesso de arrecadação de receitas correntes do exercício anterior, limitadas a 6,5%, do excesso de mesma natureza verificado em 2021. Isso representa um montante de aproximadamente R$ 23 bilhões.Neste mesmo sentido, a PEC também excepcionaliza as despesas da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) custeadas por receitas próprias, doações ou convênios, assim como em relação às instituições federais de ensino. Isso representa um montante da ordem de R$ 7,5 bilhões. Na última versão do seu parecer, Silveira decidiu estender esse benefício também para todas as instituições científicas, tecnológicas e de Inovação (ICTs), o que busca favorecer empresas pública como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).Em reação ao teor da proposta, o líder do governo Jair Bolsonaro (PL) na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), avisou que a PEC pode ter o prazo do novo teto reduzido para um ano: “[A Câmara] tende a segurar, por um ano, essa PEC. Dar um ano ao novo governo, para ter um diálogo e ver como é que fica.”O parlamentar afirmou que acompanhou a negociação na CCJ e ficou convencido de que os valores da PEC da Transição também poderão sofrer ajustes. “Lá no Senado, houve uma pressão para reduzir o valor. O relator, senador Alexandre Silveira, que deve ser ministro indicado pelo PSD, tirou os R$ 30 bilhões e colocou de novo”, acusou Barros.A votação aconteceu apesar do desgaste gerado entre a equipe de transição e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por conta do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa a constitucionalidade das emendas de relator, ou RP9, também conhecidas como orçamento secreto. Isso porque o presidente da Câmara estaria enxergando um movimento de pessoas ligadas a Lula para derrubar a vigência das RP9.Por conta disso, Lira chegou a convocar petistas e avisou que uma atuação política do governo eleito no STF poderá atrapalhar não só a governabilidade da gestão PT como também a aprovação da PEC na Câmara. Na prática, ele sinaliza que pode não garantir mais a votação da proposta na semana que vem. Diante do mal-estar, o PT trabalhou nos bastidores para que Lula conversasse com Lira por telefone como forma de acalmar os ânimos, o que aconteceu na noite de quarta-feira.
Fonte: Valor Invest
