Medida, porém, segundo advogados, ainda é insuficiente para o aproveitamento dos títulos em larga escala Mais um passo foi dado para garantir o uso de precatórios para o pagamento de dívidas com a União e outorga de delegação de serviços públicos federais ou para a compra de imóveis públicos e participações societárias oferecidos pelo governo federal. A regulamentação dessas operações, permitidas pela Constituição Federal, estão no Decreto nº 11.249, de 2022, publicado na quinta-feira no Diário Oficial. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.
Fonte: Valor Invest
