Atualmente, somente os grandes consumidores ligados à rede de alta tensão, como plantas industriais e shoppings, podem entrar no mercado livre As concessionárias de distribuição de energia se manifestaram nesta segunda-feira, em nota à imprensa, a favor da ampliação do mercado livre, onde o consumidor final pode escolher o seu fornecedor. O segmento, representado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), alerta, porém, para os impactos nas contas de luz entre os anos de 2026 e 2040, “caso não sejam tomadas medidas de ajuste no arcabouço legal do setor”.Estes impactos, destaca a Abradee, “devem ser evitados através de instrumentos legais que, caso não sejam implementados antes da abertura do mercado de baixa tensão, poderão trazer custos totais às tarifas de até R$ 116 bilhões aos consumidores, sendo R$ 73 bilhões exclusivamente ao mercado regulado [das distribuidoras, com custo da energia definido por tarifa]”, destacou a associação.De acordo com a entidade, o custo adicional pode vir dos riscos de “sobrecontratação” (sobra de energia dos contratos pelo governo); os custos de usinas termelétricas (o chamado lastro que cobrado apenas das distribuidoras); e os subsídios aos usuários que compram energia proveniente de fontes de incentivadas no mercado livre.A Abradee explica que, somente em relação aos subsídios às fontes incentivadas como eólica, solar e pequenas hidrelétricas (PCHs), haverá um aumento de R$ 82 bilhões em subsídios pagos na conta de encargos repassados para fatura de energia, a CDE, no período de 2026 a 2040. Isso ocorreria, disse a associação, em caso de acesso dos consumidores de baixa tensão “sem o devido tratamento legal”.Segundo a entidade, do total de R$ 82 bilhões projetados em despesa com subsídio, até R$ 39 bilhões “serão arcados exclusivamente pelas contas de luz do consumidor comum”.Atualmente, somente os grandes consumidores ligados à rede de alta tensão, como plantas industriais e shoppings, podem entrar no mercado livre. O Ministério de Minas e Energia (MME) encerrou este mês a discussão, por meio de consulta pública, sobre abertura total do segmento até 2028.A Abradee informou que fez o alerta ao governo sobre os riscos de elevação dos custos com a abertura do mercado livre. Isso foi apresentado como parte das contribuições enviadas à consulta pública do MME. A associação defende que a abertura deve ser feita por meio de lei, não por por portarias do ministério (medida infralegais).Medida estrutural com o PL 414/21A Abradee vem explicando que a ampliação da abertura do ACL não deve se dar por meio de ato infralegal (Portaria Ministerial), tendo em vista que a simples abertura não traz ajustes regulatórios capazes de mitigar impactos negativos para os demais consumidores que permanecerem no mercado regulado. Desta forma, é incapaz de trazer os benefícios esperados aos brasileiros. Ao contrário disso, corremos o risco de promover uma injusta transferência de renda de uma parcela de consumidores para outra.“A Abradee vem explicando que a ampliação da abertura do ACL não deve se dar por meio de ato infralegal (portaria ministerial), tendo em vista que a simples abertura não traz ajustes regulatórios capazes de mitigar impactos negativos para os demais consumidores que permanecerem no mercado regulado (...). A entidade propõe que a ampliação da abertura de mercado ocorra da forma correta, ou seja, por meio de medidas legislativas em curso, como o Projeto de Lei 414/2021, que tramita no Congresso Nacional e todo o setor elétrico brasileiro aguarda que seja votado”, ressaltou a entidade.Zain Ali/Pexels
Fonte: Valor Invest
