O Ministério Público de Alagoas (MPAL) decidiu instaurar um procedimento administrativo para apurar se a Prefeitura de Rio Largo está cumprindo as metas estabelecidas pelo município de Rio Largo na Programação Anual de Saúde (PAS) 2022 e no Plano Municipal de Saúde (PMS) para o quadriênio 2022-2025.
O Plano Municipal de Saúde trata-se de um instrumento técnico-político que traz as demandas da população no âmbito da saúde, como também aborda questões relacionadas aos problemas identificados no Sistema Único de Saúde (SUS). O PMS é um documento orientador da Política Municipal de Saúde para o exercício de quatro anos.
Já a Programação Anual de Saúde é o instrumento de gestão que traz as intenções expressas nas metas do Plano de Saúde. Em seus demonstrativos, fica destacada a forma como serão alocados os recursos orçamentários ao longo do período de um ano, com metas, indicadores para monitoramento e definição de ações que irão garantir o alcance dos objetivos do Plano de Saúde.
Na portaria, publicada na última quarta-feira (05), pondera-se que, de acordo com a Constituição Federal, cabe ao Ministério Público promover as medidas necessárias para zelar pelo efetivo respeito aos serviços de utilidade pública e atual em defesa dos interesses difusos e coletivos. No documento, aborda-se também a relevância do procedimento administrativo no acompanhamento de fiscalizações de fatos, instituições e políticas públicas.